Goiânia, domingo, 24 de setembro de 2017
03/01/17 28555 visualizações

Justiça suspende OSs na Educação sob pena de multa diária



Divulgação

A terceirização da Educação em Goiás planejada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) sofreu um duro golpe nesta segunda-feira (2). A juíza Eliana Xavier Jaime determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 3/2016, destinado à seleção de Organizações Social (OS) nas unidades escolares da rede pública estadual.

Em caso de descumprimento da decisão foi fixado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser pago diretamente pela secretária de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte (Seduce), Raquel Teixeira, que havia contratado uma OS suspeita para comandar a educação em Anápolis e região, chamada Grupo Tático Resgate (GTR), por R$ 69 milhões.

Segundo destacado pela magistrada, “restou comprovado de forma clara e inequívoca a inércia do Governo do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte (Seduce), na modificação dos itens recomendados para a efetiva escolha da Organização Social gestora e administradora das unidades educacionais da Rede Estadual de Anápolis”.

Entre as diversas irregularidades observadas estavam a ausência do princípio da gestão democrática do ensino, a possibilidade do uso indevido de recursos do Fundeb, o prazo excessivo dos contratos a serem firmados (12 anos no total), os valores por alunos díspares no edital, além da ausência do devido credenciamento e idoneidade das OSs até então selecionadas.

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