Apesar
das novas exigências entrarem em vigor, a fiscalização não poderá
ingressar nas residências. A partir disso, advogados acreditam que
grande parte das denúncias não será realizada pelos empregados em
situação informal
O
Ministério do Trabalho aponta que a fase de adaptação à Lei das
Domésticas chega ao fim na quinta-feira (07/08), e quem não assinar a
carteira, bem como definir jornada de trabalho e pagamento de horas
extras a estes trabalhadores, estará sujeito a multa mínima de R$
805,06. O valor da penalização pode ser maior, proporcionalmente a
fatores como o tempo de serviço e a idade do empregado. A partir da
publicação da Lei 2.964, no dia 8 de abril de 2014, foi cedido o prazo
de 120 dias para adaptação às novas exigências.
- O lar não será submetido a fiscalização. Por isso, será indispensável a
denúncia de terceiros para a atuação das autoridades competentes. A
falta de vínculo formalizado deve ser informada nas superintendências
regionais do trabalho, bem como nas agências ou gerências regionais. Na
prática, poucos empregados domésticos denunciarão irregularidades, uma
vez que após o recebimento da intimação para conceder explicações, o
relacionamento entre patrão e trabalhador seria praticamente
insustentável - aponta a advogada e sócia do escritório Renato Von
Mühlen Advogados, Angela Von Mühlen.
A nova Lei ainda exige o pagamento de pelo menos um salário mínimo,
jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e remuneração por hora
extra trabalhada, com adicional de 50%. A multa em caso do
descumprimento das novas regras, que poderia motivar a denúncia por
parte do empregado em situação irregular, não será destinada ao
trabalhador.
- O empregado doméstico é aquele que trabalha cuidando de um ambiente
residencial. Independente das funções que este exerce, seja cuidando da
casa, de bebês ou de idosos, o trabalhador possui uma relação íntima com
seu patrão. O fato de a multa não ser convertida em benefícios ao
trabalhador será, sem dúvidas, mais um impeditivo às denúncias -
complementa o advogado Renato Von Mühlen.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), em 2011, 6,6 milhões de empregados domésticos
atuavam no Brasil. Segundo o mesmo estudo, publicado em 2013, a faixa de
44% estava em situação informal.
Fonte:sabujo comunicação
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