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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai propor ao Governo
do Estado um termo de cooperação técnica para facilitar o recebimento
das dívidas com o poder público que tramitam no judiciário. Segundo
estimativas, há cerca de 15 mil ações nesse âmbito, que totalizam R$ 22
bilhões em créditos fiscais, a maioria proveniente de arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto
será tratado durante o 1º Workshop de Execução Fiscal, que será
realizado na próxima segunda-feira (1), no auditório do TJGO, do
meio-dia as 17h30.
O evento vai abordar também as ações voltadas aos âmbitos municipais.
Dados do setor de estatística do TJGO apontam que tramitam cerca de 300
mil processos de execução fiscal envolvendo prefeituras. Para discutir
formas de acelerar o andamento processual dessas ações e, assim,
promover mais arrecadação e investimentos nas cidades, foram convidados
para o evento prefeitos, secretários municipais de finanças,
procuradores, magistrados que atuam nas varas públicas e advogados.
O volume das ações de execução fiscal é uma preocupação em Tribunais
de Justiça de todo o País, tanto que o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), inclusive, convocou magistrados para participar de reunião sobre o
tema no próximo dia 3. De acordo com pesquisa da entidade, em 2013, dos
67 milhões de processos pendentes de julgamento em todo Brasil, 36,3
milhões eram de execução, o que representa a maior causa de
congestionamento no judiciário no país.
“O TJGO já coloca em prática algumas soluções para enfrentar esse
volume de processos, com a assinatura de acordos de cooperação técnica
com as prefeituras de Goiânia, Catalão e Rio Verde. Com o evento,
esperamos contato maior com os demais municípios”, conforme explica o
juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva. Uma das
medidas é o recolhimento de pagamentos em guia única. A citação dos
devedores também deve ser facilitada com parcerias. “Muitas vezes, a
prefeitura tem dificuldade de localizar essas pessoas. Com ajuda do
Poder Judiciário, que vai oferecer seu banco de dados, esse processo
deve se tornar mais ágil”, acredita o magistrado.
Na capital, foi instituída em julho deste ano a 1ª Vara da Execução
Fiscal Municipal, para concentrar num só juiz as ações do tipo e, assim,
estabelecer uma interlocução mais eficaz com a prefeitura. Para
diminuir o volume processual, foi compactuado com o Poder Municipal
executar apenas dívidas superiores a R$ 800 e, ainda, caso a mesma
pessoa tiver vários pequenos débitos, será protocolado um só processo,
unificando-os. A estimativa é diminuir cerca de 48% do volume
processual. A ideia é levar esses moldes para outros municípios.
Outra medida para acelerar o trâmite – que será proposta durante o
workshop – é o pagamento automático das diligências dos oficiais de
justiça, já que muitas cidades não detém de delegacias fiscais. “O
Estado é isento de custas, mas as diligências devem ser pagas por ele.
Hoje, o pagamento pode demorar meses para ser liberado: o juiz oficia
para a Procuradoria que, por sua vez, oficia a Fazenda para liberar o
dinheiro. E o oficial não cumpre a diligência fazendo a penhora enquanto
isso. Queremos já disponibilizar uma quantia média e, depois, fazer a
prestação de contas”, explica Carlos Magno. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)
Judicialização da Saúde
Antes do workshop, será realizado o evento Reflexões sobre a
Judicialização da Saúde, no mesmo local, das 8h30 as 9h30. Na
programação, palestras com a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), desembargador Carlos Alberto França e juiz federal da
4ª região, Clênio Jair Schulze.
Programação completa do 1º Workshop de Execução Fiscal
12h – credenciamento
13h – Abertura: Carlos Alberto França, desembargador do TJGO
Carlos Magno da Rocha Silva – Juiz auxiliar da presidência do TJGO
13h40 – Assinatura do termo de cooperação entre o TJGO e o município de Trindade
14h – Vara de Execução Fiscal Municipal – Expectativas e resultados. Palestrante: Carlos Magno da Rocha Silva.
15h
– Centro Judiciário de Valparaíso – Boas práticas e aumento da
arrecadação de tributos. Palestrante: Gilson Furtado, procurador do
município de Rio Verde.
15h30 – Coffee Break
16h – A execução
fiscal e as barreiras na localização do executado e dos bens.
Palestrante: Gleice Cabral de Castro, procuradora do município de Rio
Verde.
16h20 – Execução Legal, justificativa, objetivos e ações.
Palestrantes: Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro – juiz da Vara
da Fazenda Pública da comarca de Jataí, e Renato Barbosa Brandão –
procurador do município de Jataí.
17h – Perguntas e debates
17h30 – Encerramento – Carlos Magno Rocha da Silva.
Fonte:TJGO
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