A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líquido da compra, seguido de cada um dos tributos que incidem sobre o produto.
Ficam excluídas desta obrigatoriedade as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempresários individuais. Os comerciantes ficam obrigados a divulgar os impostos também nas peças publicitárias, vitrines, gôndolas ou outros espaços em que o produto esteja exposto.
O projeto segue para a Comissão de meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, onde será analisado em caráter terminativo, sem precisar passar pelo plenário da Casa.
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