Todos os canais brasileiros de TV a cabo terão produção nacional até 2013

Rio de Janeiro – Até final de 2013, todos os canais brasileiros de séries, filmes, documentários e animação de TV por assinatura terão em sua grade de programação pelo menos 3h30 por semana de conteúdo nacional e de produção independente em horário nobre (período das 18h às 24h nos canais abertos e fechados convencionais e das 11h às 14h e das 17h às 21h nos canais para crianças e adolescentes).

A previsão é da superintendente executiva da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Rosana Alcântara, que explicou nesta segunda-feira (30/7) que, embora as regras passem a valer a partir de setembro, as empresas devem demorar cerca de um ano para se adaptarem às mudanças da Lei da TV por Assinatura (Lei 12.485), publicada no fim do ano passado.

“A partir de 13 de setembro, o consumidor já poderá sentir alguma modificação, mas o processo é lento e, de fato, a partir do ano que vem teremos mais conteúdos brasileiros em canais que, até então, não tinham nada de conteúdo nacional”.

Rosana Alcântara participou nesta manhã da Audiência Pública na sede da Ancine no Rio de Janeiro sobre a minuta de Instrução Normativa (IN) sobre as penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura). As instruções normativas vão regulamentar a Lei da TV por Assinatura .

Segundo Rosana, também é necessário tempo para fortalecer a cadeia produtiva do audiovisual, que vai contar até o fim deste ano com cerca de R$ 205 milhões em investimentos públicos.

Penalidades - As penalidades ligadas às multas e os valores a serem fixados têm sido as maiores dúvidas por parte dos empresários da TV fechada, segundo Rosana. Os representantes de escritórios de advocacia, associações de TVs por assinatura e de empresas envolvidas no setor que participaram da audiência tiraram dúvidas e fizeram sugestões durante o evento de hoje.

A proposta de IN classifica as infrações entre leves (“aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante”), graves (“aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante”) e gravíssimas (“aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes”).

Para determinada a multa, será levado em consideração as consequências da infração para a “indústria cinematográfica e videofonográfica no Brasil, a situação econômica do infrator e a reincidência”. As penalidades podem variar de advertência (infração leve), multas, inclusive diárias, que variam de R$ 500 a R$ 1 milhão, suspensão temporária do credenciamento e o cancelamento do credenciamento.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Televisões por Assinatura (ABTA), Oscar Vicente Simões de Oliveira, questionou a falta de hierarquização das penalidades. “Qualquer infração apresentada hoje tem as mesmas penalidades, sendo que algumas infrações causam pouco impacto e não devem ter a mesma penalidade que a de uma infração de grande impacto”.

Segundo Simões de Oliveira, o maior temor dos empresários do setor é que os novos critérios e dispositivos de sanções acabem irrealizáveis e impeçam o crescimento do setor e da indústria do audiovisual.

“Nosso setor é de capital intensivo e precisamos de pesados investimentos, por isso é importante que as regras do jogo sejam conhecidas e razoáveis, mas acreditamos no diálogo e a Ancine tem dado manifestações sucessivas de abertura e de troca. Esperamos que a gente consiga construir em conjunto algo que será bom para o setor”, disse o empresário.

Consulta pública - Além da audiência, uma consulta pública sobre a nova IN está aberta até dia 3 de agosto e os interessados podem enviar sugestões e críticas para o site da Ancine (ancine.gov.br).

A partir da publicação dos dispositivos referentes às penalidades, a Ancine terá poder de fiscalizar, notificar, advertir, multar e até de tirar o sinal das empresas que infringirem a nova lei. Após a coleta de contribuições, a Ancine vai aperfeiçoar o texto e incia o processo de tomada de decisão.

A instrução normativa deve ser publicada no fim de agosto. Os serviços de TV paga antes eram diferenciados pela tecnologia que utilizavam e agora estão reunidos no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

A superintendente explicou que a publicação de uma nova Instrução Normativa sobre penalidades é fundamental para fazer valer as novas obrigações e procedimentos criados com as mudanças no setor a partir da convergência digital.