A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o
parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o texto, que tramita
em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e
Justiça da Casa, o número de vezes em que a penalidade poderá ser
dividida e deverá ser estabelecido via regulamentação do Conselho
Nacional de Trânsito.
O projeto cumpre agora um prazo de recurso ao Plenário da Câmara. Caso
nenhum seja apresentado, ele segue para análise do Senado Federal.
Hoje, as multas devem ser quitadas de forma integral, mas há um
desconto de 20% sobre o valor para aqueles que acertarem o débito até a
data do vencimento. A nova proposta mantém esse benefício para quem opte
por pagar a penalidade à vista.
Relatada pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), a redação estabelece ainda
que pessoas inadimplentes com suas multas perderão o direito ao
parcelamento.
"O parcelamento do pagamento da multa, como estamos propondo, aumenta a
possibilidade de elas serem pagas e facilita a renovação do
licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados.
Consequentemente, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu
instrumento de trabalho e meio de vida, e o desemprego será evitado",
argumenta o autor da matéria, deputado Wellington Fagundes (PR-MT).
